Suspensão de despejos não isenta locatários de pagarem aluguel

A medida é válida por seis meses, mas pode ser prorrogada caso o decreto de calamidade público se estenda

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a suspensão de ordens e medidas de desocupação de pessoas vulneráveis de áreas já habitadas antes da pandemia não livra o locatário de pagar o aluguel dos imóveis em que moram, segundo o advogado Kaio Zandavalli, do BCK Adogados.

Em abril deste ano, o PSOL entrou com uma ação no STF pedindo que a corte determinasse a suspensão de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resultasse em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante a pandemia de Covid-19. Pouco menos de dois meses depois, Barroso determinou a suspensão, porém com restrições e validade de seis meses.

Ao citar a ação protocolada pelo partido na Corte, o advogado, que atua na área imobiliária, destaca que a medida é válida apenas para pessoas que são reconhecidas como vulneráveis quando o assunto se refere ao despejo de locatários de imóveis residenciais.

Em cada caso, o conceito de vulnerabilidade deverá ser analisado pela justiça. Ele explica que o proprietário do imóvel pode entrar com ação de despejo se o locatário deixar de pagar o aluguel. Contudo, a situação muda quando o inquilino comprova que está desempregado, por exemplo, e se encaixa numa situação vulnerável.

“Se o locatário deixar de pagar, o proprietário pode entrar com ação de despejo. A única coisa é que não vai ser deferida a medida liminar para que o locatário saia imediatamente do imóvel. O processo vai correr normalmente e pode ser que, lá na frente, uma sentença seja proferida pelo juiz para que ele saia do imóvel”, diz.

(Fonte: RMC Comunicação / Foto: Divulgação)

Seja o primeiro a comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.


*