Câmara Municipal de São José aprova divulgação dos valores pagos em publicidade

Valores devem ser apresentados pelo Executivo e Legislativo

Em Redação Final, a Câmara Municipal de São José aprovou, de forma unânime, dois projetos de lei acerca da transparência no setor público. Ambos tratam da divulgação dos valores pagos em publicidade tanto pelo Executivo como pelo Legislativo.

O projeto nº 113/2017 destaca que “Todos os anúncios publicitários e patrocínios pagos por órgãos públicos municipais inseridos em impressos, televisão e meios digitais deverão conter, de forma visível, o valor com produção e veiculação pago em publicidade e propaganda”. Estão inseridos nesta lei, quando for sancionada: a Administração Pública Direta; Empresas Públicas; Autarquias; Fundações e Institutos Municipais.

Já o projeto nº 143/2018 dispõe sobre o valor da produção e veiculação pago em publicidade ou propaganda pela Câmara Municipal de São José deverá constar no anúncio ou campanha veiculada nos meios de comunicação. A medida deve ser adotada tanto para internet, televisão, rádio, bem como mídia impressa.

(Fonte: ASCOM/CMSJ)

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